Leis

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Lei Municipal Nº 5274-2021 - CODEMA

Decreto revogação da autorização ambiental

LEI Nº 14.285, 29-12-2021 - Parcelamento do solo urbano em APP

LEI MUNICIPAL 5.442-2022 Define faixa não edificante em Carangola

Lei Municipal Nº 5274-2021 - REESTRUTURAÇÃO CODEMA